Mercado Livre de Energia para Pessoa Física: o que a Lei 15.269/2025 muda e quando

A situação atual: residências ainda no mercado regulado

Hoje, consumidores do Grupo B — residências, pequenas empresas e produtores rurais de baixo consumo conectados em baixa tensão — não têm acesso ao Mercado Livre de Energia. Pagam a tarifa definida pela ANEEL e aplicada pela distribuidora local, sem poder de negociação.

Isso está prestes a mudar — mas com um cronograma gradual que depende de regulamentação complementar e de investimentos em infraestrutura de medição inteligente em todo o país.

A Lei 15.269/2025: o que ela estabelece

A Lei 15.269, sancionada em 2025, estabelece o marco legal para a abertura progressiva do mercado de energia para consumidores de baixa tensão — incluindo residências. Os pontos centrais:

• Varejo de energia regulamentado: criação da figura do "varejista de energia" — agente que compra energia no mercado livre e revende para consumidores menores, incluindo residências, em condições reguladas pela ANEEL.
• Medidores inteligentes como pré-requisito: a abertura para residências depende da instalação de smart meters com leitura em tempo real. A ANEEL tem metas progressivas de instalação por distribuidora.
• Cronograma gradual: a abertura começa pelos maiores consumidores do Grupo B e avança para consumidores menores, com previsão de abertura universal até 2028.
• Proteção ao consumidor vulnerável: consumidores da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) continuam protegidos no mercado regulado — a adesão ao varejo de energia não será obrigatória.

O cronograma esperado

• 2026: regulamentação do varejo de energia pela ANEEL. Projeto-piloto de smart meters em distribuidoras selecionadas. Abertura para consumidores de baixa tensão acima de 75 kW de demanda.
• 2027: expansão do varejo para consumidores com consumo acima de limiar a ser definido. Abertura gradual para pequenas empresas do Grupo B.
• 2028: previsão de abertura universal — incluindo residências com smart meter instalado. Cada consumidor poderá escolher seu varejista de energia.

Esse cronograma é uma previsão regulatória — prazos podem ser alterados conforme o avanço da infraestrutura de medição e da regulamentação.

O que pessoa física pode fazer agora

• Geração solar fotovoltaica: instalação de painéis com injeção de excedente na rede (net metering). Reduz o consumo da distribuidora e a fatura — retorno de investimento geralmente entre 4 e 7 anos.
• Energia solar por assinatura: cotas de geração solar remota com desconto na conta de luz, sem necessidade de instalação. Disponível em algumas distribuidoras e estados.
• Tarifa Branca: modalidade tarifária com preços diferenciados por horário — mais barato fora do pico, mais caro no horário de ponta. Para quem consegue deslocar o consumo, pode gerar economia imediata.
• Se você tem empresa: o Mercado Livre de Energia já está disponível agora para empresas do Grupo A com demanda acima de 500 kW. Veja como funciona para empresas.

Perguntas frequentes

Quando exatamente residências poderão escolher o fornecedor de energia?

A previsão regulatória é 2028 para abertura universal, mas o acesso efetivo dependerá da instalação de medidores inteligentes no seu endereço. Áreas urbanas densas tendem a receber os smart meters antes de áreas rurais. Entre na lista de espera acima para ser avisado assim que a regulamentação avançar.

A abertura vai garantir economia para residências?

A abertura garante a possibilidade de escolher — não necessariamente preços menores para todos. Assim como no mercado de telefonia, o resultado dependerá da competição entre varejistas de energia em cada região. Em áreas com mais fornecedores, a tendência é de preços mais competitivos.

Meu condomínio já pode migrar agora?

Possivelmente sim. Condomínios com demanda acima de 500 kW nas áreas comuns já são elegíveis ao mercado livre atual. Veja como funciona o Mercado Livre para condomínios.

Tem uma empresa que pode migrar agora? Verifique os requisitos de elegibilidade.