Mercado Livre de Energia residencial e para pessoa física: o que muda e quando

A situação atual: residências ainda no mercado regulado

Hoje, consumidores atendidos em baixa tensão — residências, produtores rurais e pequenos negócios — não têm acesso ao Mercado Livre de Energia. Pagam a tarifa definida pela ANEEL e aplicada pela distribuidora local, sem poder de negociação.

Isso muda em duas etapas, com datas fixadas em decreto. O que ainda está pendente são as regras comerciais que a ANEEL precisa publicar antes da abertura — tarifas, produto padrão dos varejistas e faturamento.

O que a lei e o decreto estabelecem

A Lei nº 15.269/2025 incluiu na Lei 9.074/1995 (art. 15, §17) o prazo para abrir o mercado à baixa tensão: até 24 meses para consumidores industriais e comerciais e até 36 meses para os demais. O Decreto nº 13.097/2026 regulamentou a abertura e fixou as datas. Os pontos que importam para quem é pessoa física:

• Representação por varejista: o consumidor em baixa tensão não se cadastra na CCEE — é representado por um agente varejista, e cada unidade consumidora contrata com apenas um varejista (art. 2º).
• Medidor não é condição: a medição existente pode ser usada para faturamento; a troca do medidor não pode impedir a migração. O medidor inteligente é opcional, com custo para quem pedir (art. 3º, §2º).
• Benefícios do cativo não acompanham: a Tarifa Social de Energia Elétrica e os descontos de irrigação e aquicultura não se aplicam no mercado livre. A escolha é do consumidor, e distribuidora e varejista são obrigados a avisar antes da migração (art. 4º). Ninguém é obrigado a migrar.
• Prazos de entrada e saída: a migração deve ser comunicada à distribuidora com pelo menos 90 dias de antecedência (art. 3º); a volta ao mercado regulado, com 1 ano de antecedência — prazo que a distribuidora ou a ANEEL podem reduzir (art. 5º).
• Se o varejista sair do mercado: até 31/12/2030, a distribuidora local presta o Suprimento de Última Instância, com tarifa nunca inferior à do mercado regulado e crescente com o tempo de permanência (arts. 6º e 7º).
• Comparador oficial: a CCEE terá de disponibilizar uma plataforma centralizada para comparar ofertas e preços dos varejistas (art. 10).

O cronograma

As datas estão no decreto. O que pode mudar é o ritmo real: sem as regras complementares da ANEEL e sem varejistas ofertando o produto na sua região, a possibilidade existe no papel antes de existir na prática.

Ouviu dizer que a migração vai ser obrigatória, que vai ter de trocar o medidor ou que a luz vai virar pré-paga? Separamos o que é boato do que está na lei em mitos e verdades da abertura do mercado livre.

Quanto uma residência vai economizar?

Ninguém sabe ainda, e quem promete um percentual para residência hoje está chutando. O resultado depende das tarifas que a ANEEL vai definir para quem migra, do produto padrão dos varejistas e da concorrência na sua região. O número que aparece em anúncios vem de outro público: no Grupo A, a economia média no preço da energia foi de 23% em julho de 2026, segundo a Abraceel. Ele mede a parcela de energia de empresas, não a conta de uma casa.

Quando as ofertas surgirem, a conta mais útil é em faturas. Em uma conta de R$ 200 por mês, 8% de economia sobre a conta inteira são R$ 16 por mês e R$ 192 por ano: quase uma conta inteira (0,96 fatura) a menos por ano.

Três situações pedem cuidado antes de aceitar qualquer oferta: quem tem Tarifa Social perde o desconto ao migrar; quem tem painel solar deixa de compensar créditos; e, em contas pequenas, alguns pontos percentuais viram poucos reais. Nos três casos, compare o valor em reais, já descontado o que se perde.

O que pessoa física pode fazer agora

• Geração solar fotovoltaica: instalação de painéis com compensação do excedente injetado na rede. Reduz o consumo da distribuidora e a fatura. Atenção para 2028: consumidor que migra para o mercado livre não pode participar do sistema de compensação de créditos (Lei 14.300/2022, art. 9º) — quem tem ou pretende ter geração própria vai precisar comparar os dois caminhos.
• Energia solar por assinatura: cotas de geração solar remota com desconto na conta de luz, sem necessidade de instalação. Disponível em algumas distribuidoras e estados.
• Tarifa Branca: modalidade tarifária com preços diferenciados por horário — mais barato fora do pico, mais caro no horário de ponta. Para quem consegue deslocar o consumo, pode gerar economia imediata.
• Se você tem empresa: unidades atendidas em média ou alta tensão (Grupo A) já podem migrar hoje, sem demanda mínima. Veja como funciona para empresas.

Perguntas frequentes

Quando exatamente residências poderão escolher o fornecedor de energia?

A partir de 25 de novembro de 2028, data fixada pelo Decreto nº 13.097/2026 (art. 1º, II) para os consumidores em baixa tensão que não são industriais nem comerciais — o que inclui residências. A troca do medidor não pode ser condição para migrar. O que ainda depende da ANEEL são as condições comerciais: tarifas de uso da rede para quem migra, produto padrão dos varejistas e regras de faturamento.

A abertura vai garantir economia para residências?

Não. A abertura garante a possibilidade de escolher — não preços menores para todos. O resultado dependerá da competição entre varejistas em cada região e das tarifas que a ANEEL definir para quem migra. E há uma perda importante: quem tem Tarifa Social de Energia Elétrica deixa de ter o desconto ao migrar (Decreto 13.097/2026, art. 4º). Ninguém é obrigado a migrar.

Meu condomínio já pode migrar agora?

Depende de como as áreas comuns são ligadas. Se a unidade do condomínio é atendida em média tensão (Grupo A), já pode migrar hoje, sem demanda mínima — abaixo de 500 kW, por meio de um agente varejista. Se é atendida em baixa tensão, segue o cronograma da baixa tensão (2027 ou 2028, conforme a classe da unidade). Veja como funciona o Mercado Livre para condomínios.

Tem uma empresa que pode migrar agora? Verifique os requisitos de elegibilidade, entenda o que muda para o Grupo B3 ou veja os mitos e verdades da abertura.