Quanto tempo leva para migrar para o Mercado Livre de Energia?

A regra que define o prazo: a denúncia do CCER

Quem está no mercado regulado tem um Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER) com a distribuidora. Para migrar, a empresa precisa formalizar a denúncia desse contrato — a comunicação de que deixará de comprar energia da distribuidora. Desde a REN ANEEL 1.081/2023, que alterou o art. 133 da REN 1.000/2021, o prazo mínimo é de 180 dias da data pretendida de migração para contratos com vigência por prazo indeterminado — o caso da maioria dos contratos hoje, porque o CCER passou a vigorar por prazo indeterminado após o fim do período contratado. Para contratos que ainda estejam dentro de um prazo determinado, a denúncia deve ser feita 180 dias antes do término.

A mesma regra permite que a distribuidora reduza esse prazo. Não é obrigação dela, mas acontece — por isso vale perguntar no momento da denúncia. Antes de 2023, a migração ficava presa ao aniversário do contrato e podia levar até 18 meses; esse gargalo deixou de existir.

Em 27 de outubro de 2026, a Diretoria da ANEEL aprovou nova regra que reduz o prazo de migração de 180 para 90 dias para a maioria das unidades dos subgrupos A4 e AS enquadradas no modelo simplificado; para as demais, continuam 180 dias. A regra passa a valer com a publicação da resolução, e este guia será atualizado quando ela sair.

O que acontece dentro dos 180 dias

O diagnóstico e a negociação do contrato com a comercializadora costumam levar de uma a três semanas — depende da velocidade da empresa em avaliar as propostas. Entre a denúncia e a data de migração, a empresa precisa aderir à CCEE ou, o que é mais comum, ser representada por um agente varejista — a regulação exige que isso seja providenciado nesse intervalo. Também é nessa janela que a medição é adequada, quando necessário, e que a documentação técnica é entregue à distribuidora. Se tudo estiver pronto, a migração acontece na data pretendida; se faltar algum item, a data pode escorregar.

Quando a data de vigência do contrato entra em cena

Os contratos no Mercado Livre começam a viger em datas específicas — geralmente no início de um mês calendário. A empresa e a comercializadora definem a data-alvo de vigência alinhada à data de migração informada na denúncia, e o processo é conduzido para que tudo esteja concluído antes dela. Se o processo atrasar — documentação incompleta, medidor a adequar, distribuidora lenta — a data de início pode ser postergada. Por isso, iniciar com antecedência é a única forma de garantir a data desejada.

O que pode atrasar a migração

Os fatores mais comuns de atraso são: demora na entrega das faturas ou da documentação societária pela empresa; necessidade de adequação do sistema de medição, que depende de agendamento com a distribuidora; e pendências cadastrais do CNPJ que precisam ser regularizadas antes da adesão. A comercializadora acompanha o processo e comunica à empresa sobre eventuais pendências — mas a agilidade na resposta da empresa em cada etapa é um fator que ela controla diretamente.

Por que adiar a decisão tem custo real

Cada mês de atraso na decisão de migrar é um mês em que a empresa continua pagando a tarifa regulada da distribuidora — sujeita às bandeiras tarifárias e aos reajustes anuais da ANEEL. Como a regra geral é de 180 dias após a denúncia, uma empresa que decide e denuncia o contrato em janeiro tende a migrar por volta de julho. Cada mês de postergação da decisão desloca essa data. Para empresas com contas de energia expressivas, o custo acumulado de meses a mais no mercado regulado pode ser significativo ao longo do ano.

O prazo muda para empresas com múltiplas unidades

Empresas com múltiplas unidades consumidoras — diferentes instalações, diferentes distribuidoras — precisam denunciar o contrato de cada unidade separadamente. O prazo de cada unidade segue a mesma regra, mas a eventual redução depende da distribuidora local de cada instalação. É possível migrar as unidades em ondas — começando pelas de maior consumo ou maior potencial de economia — sem necessidade de migrar tudo ao mesmo tempo.

E na baixa tensão, a partir de 2027?

Para consumidores atendidos em baixa tensão, o Decreto nº 13.097/2026 (art. 3º) fixou outra regra: a opção pela migração deve ser comunicada à distribuidora com pelo menos 90 dias de antecedência, e a ANEEL poderá criar um procedimento simplificado com prazo menor. A abertura para comércios e indústrias em baixa tensão começa em 25 de novembro de 2027 — veja o que muda para o Grupo B3.

Perguntas frequentes

Leituras complementares

• Migração para o Mercado Livre: passo a passo completo e prazos
• Documentos necessários para migrar
• Quais os custos da migração?
• Como funciona o Mercado Livre de Energia
• O que muda com a distribuidora após migrar?

Conteúdo revisado e atualizado em novembro de 2026.