Lei do Mercado Livre de Energia: histórico legislativo completo

Lei nº 9.074/1995

Marco fundador do Mercado Livre de Energia no Brasil. Criou a figura do consumidor livre e do produtor independente de energia. O limite inicial era de 10.000 kW de carga, com atendimento em tensão igual ou superior a 69 kV (art. 15). Para novos consumidores, a escolha do fornecedor valia a partir de 3.000 kW, em qualquer tensão (art. 16).

↳ Primeiro passo legal para a liberalização do setor elétrico.

Lei nº 9.427/1996

Criou a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), o órgão regulador do setor. Também é nela (art. 26, §5º) que está a figura do consumidor especial: unidades a partir de 500 kW que podem comprar energia de fontes incentivadas, como solar, eólica, biomassa e PCH.

↳ Estabeleceu a arquitetura regulatória que existe até hoje.

Decreto nº 2.655/1998

Regulamentou o Mercado Atacadista de Energia (MAE), predecessor da CCEE. Estabeleceu as regras de comercialização de energia elétrica no ambiente de contratação livre.

↳ Operacionalização do mercado livre de energia.

Lei nº 9.074/1995, art. 15, §2º

Cinco anos depois da lei, o limite para consumidores já existentes caiu automaticamente de 10.000 kW para 3.000 kW (ainda com atendimento em 69 kV ou mais). A própria lei previa que, após oito anos, o poder concedente poderia reduzir esses limites (§3º).

↳ Ampliou o universo de consumidores elegíveis.

Lei nº 10.848/2004

Reestruturou o setor elétrico após a crise do apagão de 2001. Criou a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) em substituição ao MAE. Formalizou a divisão do setor em ACL (Ambiente de Contratação Livre) e ACR (Ambiente de Contratação Regulada). Definiu as regras de leilões de energia para o mercado regulado.

↳ Arquitetura definitiva do setor elétrico brasileiro.

Portaria MME nº 514/2018

Primeira redução do limite de carga para consumidor livre desde a lei: de 3 MW para 2 MW, em etapas, com o último degrau em janeiro de 2020, em qualquer tensão.

↳ Retomou a abertura gradual do mercado.

Portaria MME nº 465/2019

Continuou a redução: 1,5 MW a partir de janeiro de 2021, 1 MW a partir de janeiro de 2022 e 500 kW a partir de janeiro de 2023.

↳ Levou o limite do consumidor livre até 500 kW.

Portaria Normativa MME nº 50/2022

Abriu o mercado livre para todos os consumidores do Grupo A (média e alta tensão) a partir de janeiro de 2024, independentemente da demanda contratada. Unidades com carga abaixo de 500 kW passam a participar representadas por um agente varejista.

↳ Abertura completa do Grupo A — marco de 2024.

Resolução Normativa ANEEL nº 1.081/2023

Alterou a REN 1.000/2021 (art. 133): a denúncia do contrato com a distribuidora (CCER) passa a ter prazo mínimo de 180 dias da data pretendida de migração, desvinculando a saída do aniversário do contrato. A distribuidora pode reduzir esse prazo.

↳ Migração em cerca de seis meses, em qualquer época do ano.

Lei nº 15.269/2025 (conversão da MP 1.304/2025)

A lei mais abrangente desde 2004. Incluiu na Lei 9.074 o prazo de abertura da baixa tensão: até 24 meses para consumidores industriais e comerciais e até 36 meses para os demais (art. 15, §17). Criou o Suprimento de Última Instância (art. 15-C). Encerrou o desconto na TUSD de fonte incentivada para quem migrar a partir da sua vigência (Lei 9.427, art. 26, §14). Na CDE, escalonou o encargo por nível de tensão a partir de 2026 e limitou o crescimento do orçamento a partir de 2027.

↳ Abertura do mercado livre para milhões de novos consumidores.

Decreto nº 13.097/2026

Regulamentou a abertura da baixa tensão e fixou as datas: 25 de novembro de 2027 para consumidores industriais e comerciais e 25 de novembro de 2028 para os demais. Definiu aviso de 90 dias para migrar, 1 ano para voltar ao mercado regulado, representação obrigatória por varejista, que a troca de medidor não pode ser condição para migrar e que o Suprimento de Última Instância fica com as distribuidoras até 2030.

↳ Transformou os prazos da lei em datas e regras operacionais.